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Legislação » Geral Publicado em 18 de Julho de 2017 - 11:50
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 16:23
Horas in itinere . Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:15
Recurso de revista. Multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários.
Férias gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 09:46
TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal
O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 11:40
Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Previsão normativa. Ausência em determinado período contratual.
O MM. Juiz Delane Marcolino Ferreira, em exercício jurisdicional na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, por meio da sentença de fls. 322/338, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 01 de Julho de 2015 - 11:24
Escola particular deve cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores
Sentença normativa. Efeitos imediatos. Revelia e confissão do réu. procedência dos pedidos
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 10:00
Planos de saúde terão que oferecer medicamentos orais para tratamento domiciliar do câncer
Esses serviços passam a vigorar após consulta pública e aprovação da resolução normativa
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2020 - 11:48
Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 10:11
Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio
Ao julgar o caso, o TRF3 afastou a tipicidade da conduta imputada ao réu, sob o argumento de que houve abolitio criminis.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 13:00
Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico
PEC das Domésticas foi aprovada o ano passado
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Legislação » Geral Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:55
Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 13:02
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 14:58
Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa
A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 18:14
Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento
A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de
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Array Publicado em 2008-05-14T14:57:00+00:00